Uma “Lei de Responsabilidade Climática”

Há poucos dias, o governo referendou a ratificação do país ao Acordo de Paris, novo tratado internacional sobre o assunto. O que o Brasil pode fazer de exemplo para o mundo?

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o sócio fundador do ISA, Márcio Santilli, defende que o Congresso comece a discutir imediatamente uma inédita legislação que estabeleça os pactos internos e mecanismos para que o Brasil possa dar sua contribuição ao enfrentamento da maior ameaça atual à civilização: as mudanças climáticas. Confira abaixo o texto na íntegra, ou no site do ISA.

Lei de Responsabilidade Climática

Márcio Santilli

Márcio Santilli

Em dezembro, na conferência da ONU de mudanças climáticas, em Paris, foi aprovado um acordo internacional para iniciar o processo de redução das emissões globais de gases do efeito estufa, responsáveis pelo aumento da temperatura média da Terra e, em consequência, pelo aumento do nível médio dos oceanos, a ocorrência de fenômenos climáticos extremos e a piora das condições de vida no planeta em geral.

O acordo orienta-se para um conjunto de objetivos, por exemplo, conter o aumento da temperatura média do planeta em, no máximo, 2ºC, com esforços para que ele não ultrapasse 1,5 ºC. São incorporadas as declarações dos países sobre providências e metas internas específicas para alcançar esses objetivos.

Hoje, as metas dos países, somadas, são insuficientes para viabilizar a contenção do aumento da temperatura nos níveis pretendidos e deverão ser periodicamente revistas e aprofundadas. Mas, além da agenda internacional já acordada para a implementação do tratado, o que se espera é que cada país defina normas e políticas para promover a redução de emissões na esfera nacional, substituindo o uso dos combustíveis fósseis por energias limpas, reduzindo o desmatamento e as queimadas, entre outros.

Em agosto, o presidente do Congresso promulgou a ratificação legislativa do acordo e o presidente da República assinou, na segunda (12/9), o decreto de ratificação, com o que os termos e objetivos do tratado passam a integrar nossa legislação.

O Acordo de Paris abrange o período 2020-2050, mas as metas apresentadas estão mais focadas no período até 2030. A partir de 2020, o Brasil terá de cumprir uma meta de redução de suas emissões. Em 2009, na conferência de Copenhague, o Brasil já havia assumido uma meta de redução do desmatamento até 2020, então incorporada à legislação brasileira.

Reduções gerais de emissões supõem um conjunto abrangente de providências, envolvendo os diversos segmentos da sociedade e da economia, enquanto que a meta anterior restringia-se à política florestal. Espera-se, então, que todos caminharão na mesma direção, considerando-se a proporção com que cada segmento participa da composição das emissões brasileiras e das estratégias para a sua redução, ou seja, as responsabilidades das partes são diferenciadas, mas devem ser coordenadas.

Está na hora de definirmos internamente quais serão os parâmetros de emissões a ser perseguidos e como cada segmento, conforme suas características, deve se comportar em função da economia e da sociedade como um todo. Por exemplo: como o país deve utilizar o quantitativo de emissões permitido pelo regime de metas para viabilizar o seu cumprimento com o menor impacto possível sobre a economia?

É importante lembrar que a competência legal pelo controle dos principais fatores de emissão está atribuída fortemente aos estados, mais do que à própria União, de modo que a ação coordenada pela redução de emissões remete ao pacto federativo. A responsabilidade dos estados será tão decisiva quanto à dos atores econômicos para que o país possa promover essa redução de forma justa e consistente.

Cabe ao Congresso, após a promulgação do Acordo de Paris, iniciar a discussão de uma “Lei de Responsabilidade Climática” que dê transparência às emissões associadas a cada atividade e estabeleça pactos internos para cumprir as metas assumidas pelo Brasil, para aprofundá-las ao longo do tempo e para assegurar a efetividade da nossa contribuição no enfrentamento da maior ameaça atual à civilização.

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Planejador de marca e comunicação. Fundador da agência NBS. Vice-Presidente do Grupo de Planejamento. Presidente do Conselho Diretor do Instituto Socioambiental. Fotógrafo amador, blogueiro e pescador idem. Saiba mais
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